TERMO DE RATIFICAÇÃO 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2023 – PMB  

CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023 – FMS 

   LIDIANE LEITE NOBRE, Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Bodocó, Estado de Pernambuco, no  uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 8.666/93 e suas alterações  posteriores, a vista aos atos praticados pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO e parecer conclusivo exagerado pela  PROCURADORIA MUNICIPAL, resolve: 

RATIFICAR a presente Licitação nestes termos: 

Processo Licitatório nº 038/2023 

Inexigibilidade de Licitação nº 003/2023 – FMS 

Data de RATIFICAÇÃO: 22/06/2023 

OBJETO DA INEXIGIBILIDADE: Constitui objeto do presente Edital o Credenciamento de Pessoas Jurídicas  especializadas (Laboratório de Análises Clínicas), para a prestação de serviços de COLETA, ANÁLISE E DIAGNÓSTICO  DAS AMOSTRAS DE MATERIAL COLETADO, com base na Tabela do Sistema Único de Saúde – SUS/2023, e podem  ser consultados no endereço eletrônico: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp, visando o  atendimento aos usuários do sistema de saúde pública do Município de Bodocó, de conformidade com as demandas  da Secretaria de Saúde, durante o período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência.  

EMPRESA FAVORECIDA: 

FRANCISCO ORLANDO ALVES DE ARAUJO 

NOME FANTASIA: LACCI – LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS CITOPATOLÓGIAS – ME 

VALOR DA CONTRATAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO:  

   O valor estimado da contratação se dará proporcionalmente após o rateamento com base no saldo  adequados ao período remanescente. 

   O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias, a partir da apresentação da nota fiscal. 

PRAZO DE EXECUÇÃO: 

Pelo período de 12 (doze) meses

DOS RECURSOS 

   Os recursos orçamentários serão atendidos pelas dotações do orçamento vigente, classificadas e codificadas  e relacionadas na seguinte Dotação Orçamentária: 

   Nada mais havendo a tratar, RATIFICO, com fulcro no Caput do Art. 25, da Lei 8.666/93 e suas alterações e  PARECER DA PROCURADORIA MUNICIPAL Nº 689, o presente procedimento de dispensa de licitação, ao mesmo  tempo que, convoco a empresa supra, para assinar o termo de contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos,  a contar da presente publicação.  Publique-se. 

Bodocó/PE, 22 de junho de 2023. 

LIDIANE LEITE NOBRE 

Gestora do Fundo Municipal de Saúde 

Mat. nº 3389