O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE  PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e, 

CONSIDERANDO o parecer elaborado pela Procuradoria Geral  Municipal, nos autos do Processo Administrativo nº 353/2022; 

RESOLVE: 

Art. 1° - INDEFERIR o pedido de Progressão por Desempenho da servidora JANIÊ DE MIRANDA ALENCAR LIMA, matrícula 1494, inscrita no CPF nº 007.714.294-28, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professora de Ciências e  Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano, lotada na Secretaria de Educação de Bodocó/PE,  ante a inexistência de regulamentação da norma pelo município de Bodocó/PE. 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Cumpra-se e publique-se. 

Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2023. 

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE 

Prefeito Municipal