EMENTA: PEDIDO DE PROGRESSÃO VERTICAL POR NOVA

TITULAÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 1.655/2022,

NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

                 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e,
                 CONSIDERANDO o disposto na Seção II, nos art(s). 15 e 27, inciso(s) I, ambos da Lei nº 1.655/2022, do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Servidores da Educação da Rede Pública do Município de Bodocó, Estado de Pernambuco; 
                 CONSIDERANDO o requerimento formulado pela requerente, através de Processo Administrativo Eletrônico; 
                 RESOLVE:
                 Art. 1° - DEFERIR o pedido de Progressão Vertical Por Nova Titulação, da servidora abaixo elencada, devendo passar para o Nível  N4 da Classe “B”, nos termos do parecer jurídico elaborado pela Procuradoria Geral do Município, nos autos de Processo Administrativo Eletrônico.

                 Art. 2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação.
                 Art. 3º  -  Revogam-se as disposições em contrário
                           Cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2024.

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal