O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOCÓ, ESTADO DE  PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei  Orgânica do Município, 

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, da Lei Municipal nº  1.476/2016 de 22 de março de 2016; 

CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor através  do Processo Administrativo nº 199/2022; 

CONSIDERANDO o parecer jurídico elaborado pela Procuradoria  Geral do Município de Bodocó-PE; 

DECRETA: 

Art. 1° - Fica DEFERIDO o pedido de estabilidade financeira do servidor público municipal efetivo, FRANCISCO ROBERTO FARIAS  CHAVES, matrícula 600, inscrito no CPF nº 680.558.464-72, com a  incorporação de gratificação de função recebida por 10 (dez) anos, em  conformidade com a Legislação Municipal pertinente à matéria, em especial a  Lei Municipal nº 1.476/2016.  

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bodocó/PE, em 16 de janeiro de 2023. 

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE 

PREFEITO