PORTARIA N° 311/2023 

EMENTA: PEDIDO DE PROGRESSÃO VERTICAL POR NOVA TITULAÇÃO 

NOS TERMOS DA LEI Nº 1.655/2022, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE  

EDUCAÇÃO. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas  atribuições legais e, 

CONSIDERANDO o disposto no art. 27, da Lei nº 1.655/2022, do Plano de Cargo, Carreira  e Remuneração (PCCR) dos Servidores da Educação da Rede Pública do Município de Bodocó, Estado de  Pernambuco; 

CONSIDERANDO os requerimentos formulados pelas requerentes, através de Processos Administrativos;  

RESOLVE: 

Art. 1° - DEFERIR os pedidos de Progressão Vertical Por Nova Titulação, das servidoras abaixo elencadas, devendo passar para a Classe “B”, Níveis N2 e N3, nos termos do parecer jurídico  elaborado pela Procuradoria Geral do Município, nos autos de Processos Administrativos. 

Art. 2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos  financeiros ao dia 01 de março de 2023. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Cumpra-se e publique-se. 

Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2023. 

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE 

Prefeito Municipal