DECRETOS 

DECRETO Nº 19, DE 12 DE MAIO DE 2023. 

EMENTA: DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 

1º DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

   OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Bodocó, Estado de Pernambuco  no uso de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal, 

CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do artigo 7º, o §3º do artigo 39, os §§ 8º e 12 do art. 40, todos da  Constituição Federal(com redação das emendas 20/1998 e 41/2003); 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4° da Lei Municipal n.º 1.657, de 18 de janeiro de 2023;

CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória n.º 1.172, de1º de maio de 2023; 

DECRETA: 

   Art. 1°. A partir de 1º de maio de 2023, o valor do salário mínimo, no âmbito da Administração Pública Direta  e Indireta da Prefeitura Municipal de Bodocó/PE, será de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais). 

   Art. 2°. A partir de 1º de maio de 2023, não terão valores inferiores a R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte pagos pelo FUNPREBO. 

   Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2023, revogando as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bodocó/PE, em 12 de maio de 2023. 

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE 

Prefeito Municipal