O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE  PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e, 

CONSIDERANDO o parecer elaborado pela Procuradoria Geral  Municipal, nos autos do Processo Administrativo nº 369/2022; 

RESOLVE: 

Art. 1° - INDEFERIR o pedido de Progressão por Desempenho do servidor FRANCEVAL ALVES DE ALENCAR CAVALCANTE, matrícula 1601, inscrito no  CPF nº 044.621.424-89, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor de Ciências e Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano, lotado na Secretaria de Educação de  Bodocó/PE, ante a inexistência de regulamentação da norma pelo município de  Bodocó/PE. 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Cumpra-se e publique-se. 

Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2023. 

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE 

Prefeito Municipal