EMENTA: PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA, NO
ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o parecer jurídico elaborado pela Procuradoria Geral do Município, nos autos do processo administrativo nº 857/2023;

RESOLVE:

Art. 1° - INDEFERIR o pedido de Remoção formulado pela servidora MARIA LUISA BARBOSA SILVA, matrícula nº 2326, inscrita no CPF nº 084.339.594-09, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professora de Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com fundamento no Art. 15, § 5º, da Lei Municipal nº 1.142/2004. 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  -  Revogam-se as disposições em contrário.
 
Cumpra-se e publique-se.

                                                               Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2023.

                                                               OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE
                                                                                             Prefeito Municipal