EMENTA: PEDIDO DE PROGRESSÃO VERTICAL POR SUBNÍVEL,

NOS TERMOS DAS LEIS Nº 1.655/2022 e Nº 1.682/2023,

 NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

                           O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e,
                           CONSIDERANDO o disposto na Seção IV, no art. 23, Tabela 1, da Lei nº 1.655/2022, do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Servidores da Educação da Rede Pública do Município de Bodocó, Estado de Pernambuco;
                           CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo requerente, através de Processo Administrativo Eletrônico; 
                           RESOLVE:
                            Art. 1° - INDEFERIR o pedido de Progressão Vertical por Subnível, do servidor abaixo elencado, nos termos do parecer jurídico elaborado pela Procuradoria Geral do Município, nos autos de Processo Administrativo Eletrônico.

                               Art. 2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação.
                               Art. 3º  -  Revogam-se as disposições em contrário.
                         Cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2024.

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE 
Prefeito Municipal