EMENTA: PEDIDO DE READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO,

 NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

                  O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e,
                  CONSIDERANDO o parecer elaborado pela Junta Médica Municipal, que limita a servidora em seu exercício profissional;
                  CONSIDERANDO o parecer Jurídico advindo da Procuradoria Geral Municipal, proferido nos autos do Processo Administrativo Eletrônico;
                  RESOLVE:
                   Art. 1° - READAPTAR de suas funções no período de 21/03/2024 à 29/04/2024 a servidora MARIA GORETE BEZERRA HORAS, portadora do CPF nº 811.368.464-68, matrícula nº 1749, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, vinculada à Secretaria de Educação do Município de Bodocó-PE, conforme o Art. 23, da lei Municipal nº 1.142/2004.
                   Parágrafo 1º - Considerando o quadro clínico da servidora e as atribuições do cargo somente serão executadas pela referida servidora, dentro de sua readaptação, as atividades que dispensa elevado esforço físico. 
                   Parágrafo 2º - Fica estabelecido o prazo de 60 (trinta) dias para a reabertura de processo de readaptação, para ser exercido o acompanhamento do quadro clínico da servidora, devendo ser encaminhado o caso ao especialista e reapreciação da junta médica, para manifestação sobre a permanência ou retorno da servidora as suas funções de origem.
                   Art. 2º - A readaptação ora concedida consiste em adequar as atribuições do cargo ocupado pela servidora às limitações físicas desta.
                   Art.  3º -  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 21 de março de 2024.
                   Art. 4º -  Revogam-se as disposições em contrário.
Cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2024.

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal