AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo Licitatório n° 026/2024 – PMB
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024 – PMB     

ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOCÓ

1.   OBJETO: 

1.1.       O objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Ornamentação e Decoração Para Eventos do Município de Bodocó/PE, através da Secretaria de Educação, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência e seus anexos.

1.2.       EMPRESA INTERESSADA:

CARLOS MARCELO SANTOS DE CASTRO
inscrita no CNPJ sob nº. 36.877.324/0001 – 50   

1.3.       VALOR DA CONTRATAÇÃO:
R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais).

1.4.       PRAZO DE EXECUÇÃO:
Período de 30 (trinta) dias

2.   DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

2.1.       O presente caso enquadra-se no art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, o que autoriza a contratação direta, por Dispensa de licitação.  
2.2.       O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.

3.   DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

3.1.       Considerando que a situação se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
3.2.       Considerando que, o PARECER JURÍDICO Nº 282/2024 – PGM, aponta para a possibilidade legal da referida contratação.  
3.3.       Eu, OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE, Prefeito do Município de Bodocó, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 14.133/21 e Regulamentos Municipal, DECLARO Dispensável, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por Dispensa de licitação, da empresa CARLOS MARCELO SANTOS DE CASTRO inscrita no CNPJ sob nº. 36.877.324/0001 – 50, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.  

4.   DA PUBLICAÇÃO 

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Entidade.

Publique-se.
Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2024.

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal