PORTARIA N° 1.099/2023

EMENTA: NOMEAR CARGO ELETIVO DE CONSELHEIRO TUTELAR DE

 BODOCÓ/PE, NO ÂMBITO DO GABINETE DO PREFEITO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as prerrogativas conferidas ao chefe do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que o sr. ROBSON FERRAZ ALEXANDRINO foi exonerado do Cargo Eletivo de Conselheiro Tutelar do órgão do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, no Município de Bodocó/PE, através da Portaria nº 1.061/2023, datada de 08 de dezembro de 2023, por determinação de Decisão Judicial em 07/12/2023, exarada nos autos da Ação Civil Pública nº 0001614-09.2023.8.17.2290, em que é parte autora: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BODOCÓ/PE, e partes requeridas: ROBSON FERRAZ ALEXANDRINO e o MUNICÍPIO DE BODOCÓ/PE, que tramita na Vara Única da Comarca de Bodocó/PE;

CONSIDERANDO que o Cargo Eletivo de Conselheiro Tutelar junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, no Município de Bodocó/PE, não poderá ficar vago, devendo na ocasião, ser nomeado o Suplente, qual seja o sr. ERALDO PEREIRA DIAS;

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR a pessoa abaixo elencada, do Cargo Eletivo de Conselheiro Tutelar do órgão do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, no âmbito do Gabinete do Prefeito:

Art. 2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 09 de dezembro de 2023.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2023.

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal