EMENTA: LOCALIZAÇÃO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DA

SERVIDORA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

                O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e,
               CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º e 4º da Lei Municipal nº 1.595/2021, que define as atividades insalubres para efeito de percepção do adicional previsto no art. 66 da Lei Complementar n° 1.142/2004, aos servidores públicos do Município de Bodocó, Estado de Pernambuco;
                RESOLVE:
                Art. 1° - DESIGNAR a servidora abaixo elencada, para exercer trabalho habitual em local com risco de exposição à atividade insalubre, pelo exercício efetivo e habitual de sua atividade/função diretamente relacionadas às fontes que trazem riscos à saúde da servidora (agentes biológicos, químicos e ergonômicos), entre outros especificados no Laudo Técnico favorável elaborado pelo Médico do Trabalho, nos autos de Processo Administrativo:

                 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
                 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2024.

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal