PORTARIA N° 003/2022

EMENTA: EXONERAR CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO, as prerrogativas conferidas ao chefe do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO, que o cargo comissionado é por natureza de livre nomeação e exoneração, ficando a cargo da Administração Pública decidir sobre tal conveniência;

CONSIDERANDO, a aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores de Bodocó-PE, do Projeto de Lei nº. 01/2022, que criará, após sansão, a nova estrutura administrativa dos cargos comissionados do poder executivo;

RESOLVE:

Art. 1° - EXONERAR TODOS OS OCUPANTES dos cargos de provimentos em comissão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.

Art. 2° - A presente exoneração NÃO SE APLICA aos ocupantes dos cargos de Secretários Municipais, tendo em vista que tais cargos não possuem natureza de comissionados.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 10 de Janeiro de 2022.

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal