EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.538/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 19, inciso I, da Lei Municipal nº 1.538/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

‘’ Art. 19. – O Poder Executivo Municipal garantirá aos membros do Conselho Tutelar, durante o exercício do mandato, os seguintes direitos e vantagens:

I – remuneração mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em parcela única, pelo exercício de suas funções, reajustáveis anualmente pelo mesmo índice aplicado aos servidores públicos municipais. ’’

Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do município.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bodocó/PE, em 05 de junho de 2024.

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE

Prefeito Município