O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE  PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e, 

CONSIDERANDO o parecer elaborado pela Procuradoria Geral  Municipal, nos autos do Processo Administrativo nº 368/2022; 

RESOLVE: 

Art. 1° - INDEFERIR o pedido de Progressão por Desempenho do servidor LUCELMO BEZERRA ROXA, matrícula 2312, inscrito no CPF nº 845.162.084- 15, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Física e Ensino  Fundamental do 6º ao 9º ano, lotado na Secretaria de Educação de Bodocó/PE, ante a  inexistência de regulamentação da norma pelo município de Bodocó/PE. 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Cumpra-se e publique-se. 

Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2023. 

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE 

Prefeito Municipal