EMENTA: PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DE SERVIDOR,
NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.142/2004, nos arts. 69 e 70, que dispõe sobre Adicional por Serviços Extraordinário;

RESOLVE:

Art. 1° - DEFERIR o pedido de Pagamento de Adicional por Serviços Extraordinário – Horas-Extras ao servidor abaixo elencado, nos termos do parecer Jurídico elaborado pela Procuradoria Geral do Município, nos autos do processo administrativo, no âmbito da Secretaria de Educação:

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 07 de agosto de 2023.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito, 14 de  novembro de 2023.

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal