PORTARIA N° 347/2023

EMENTA: DESCLASSIFICAR CANDIDATO

APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO

 Nº 001/2022, NO ÂMBITO

DA SECRETARIA DE SAÚDE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e,

 CONSIDERANDO a C.I. nº 026/2023, oriunda da Secretaria de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de Bodocó/PE, para apurar Irregularidade em informações prestadas por aprovado em Concurso Público nº 001/2022; 

CONSIDERANDO o Capítulo XIII – das Disposições Gerais - item 4(quatro), do Edital do Concurso Público nº 001/2022, e o art. 6º, inciso I, da Lei nº 11.350/2006;

CONSIDERANDO que o candidato PEDRO DANILO ALVES BARBOSA BRITO, em face de sua aprovação em Concurso Público de Provas e de Provas de Títulos, não comprovou a sua residência, desde a publicação do Edital, na área de atuação, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 11.350/2006, um dos requisitos e documentos necessários para a devida nomeação; 

CONSIDERANDO o Parecer Técnico Jurídico sob nº 772/2023-PGM, elaborado pela Procuradoria Geral do Município, em análise de documentos e informações apresentadas;

CONSIDERANDO decisão administrativa proferida pela Comissão Organizadora do Concurso Público de Bodocó/PE, com base em Parecer Técnico Jurídico da PGM; 

RESOLVE:

Art. 1° - DESCLASSIFICAR o candidato sr. PEDRO DANILO ALVES BARBOSA BRITO, inscrição nº 350020200, de sua aprovação em Concurso Público de Provas e de Provas de Títulos, no cargo de Agente Comunitário de Saúde – UBS 08 - da Saúde, Código 049, Símbolo - ACS, Carga Horária: 40h semanais, classificada em 2º (segundo) lugar, nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 11.350/2006, datada de 05 de outubro de 2006, tornando sem efeito a nomeação conferida pela Portaria nº 189/2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de maio de 2023.

Art.  3º -  Revogam-se as disposições em contrário.

 Cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2023.

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal