PORTARIA Nº 213/2023
EMENTA: PEDIDO DE
LICENÇA PARA TRATAMENTO
DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a previsão Legal constante no art. 193, da Lei Complementar nº 1.142/2004;
RESOLVE:
Art. 1° - INDEFERIR o pedido de Licença para Tratamento de Saúde da servidora abaixo elencada, conforme parecer elaborado pela Junta Médica e pela Procuradoria Geral do Município, nos autos do processo administrativo:
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NOME |
CARGO |
MAT. |
Nº PROC. |
LOCALIZAÇÃO |
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CÍCERA FRANCISCA BATISTA CPF Nº 172.603.358-90 |
Merendeira |
1003 |
505/2023 |
Secretaria de Educação |
Art. 2º: Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Cumpra-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2023.
OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
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