EMENTA: PEDIDO DE PROGRESSÃO VERTICAL POR TEMPO DE SERVIÇO  

NOS TERMOS DA LEI Nº 1.655/2022, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE  

EDUCAÇÃO. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de  suas atribuições legais e, 

CONSIDERANDO o disposto no art. 21, Parágrafo Único, da Lei nº 1.655/2022, do  Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Servidores da Educação da Rede Pública do  Município de Bodocó, Estado de Pernambuco; 

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela requerente, através de Processo  Administrativo;  

RESOLVE: 

Art. 1° - INDEFERIR o pedido de Progressão Vertical Por Tempo de Serviço, da servidora abaixo elencada, nos termos do parecer jurídico elaborado pela Procuradoria Geral do  Município, nos autos de Processo Administrativo. 

Art. 2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Cumpra-se e publique-se. 

Gabinete do Prefeito, 18 de abril de 2023. 

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE 

Prefeito Municipal