EMENTA: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS
CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam adequados os salários dos cargos do anexo I desta Lei, tendo vista a alteração do novo salário mínimo, por força da Medida Provisória 1.091/2021, que estabeleceu o valor diário do salário mínimo de R$ 40,40, valor horário, R$ 5,51 e mensal de R$ 1.212,00, a partir de 1º de Janeiro de 2022.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo Único: Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bodocó/PE, em 19 de Janeiro de 2022.
OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
ANEXO I
| CARGO EFETIVO |
| Quantidade | Cargo | Salário antigo | Salário novo |
| 02 | Auxiliar Serviços Gerais | R$ 1.100,00 | R$ 1.212,00 |
| 03 | Guarda Patrimonial | R$ 1.100,00 | R$ 1.212,00 |
| 01 | Auxiliar Administrativo | R$ 1.132,00 | R$ 1.212,00 |
| 01 | Assistente Administrativo | R$ 1.132,00 | R$ 1.212,00 |
| CARGO COMISSIONADO |
| Quantidade | Cargo | Salário antigo | Salário novo |
| 09 | Assessor Parlamentar | R$ 1.100,00 | R$ 1.212,00 |
| 01 | Secretária Executiva Presidência |
R$ 1.100,00 | R$ 1.212,00 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Bodocó/PE, em 19 de Janeiro de 2022.
OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
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