EMENTA: PEDIDO DE PROGRESSÃO VERTICAL POR SUBNÍVEL,

NOS TERMOS DAS LEIS Nº 1.655/2022 e Nº 1.682/2023,

NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

                 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e,
                 CONSIDERANDO o disposto na Seção IV, no art. 23, Tabela 1, da Lei nº 1.655/2022, do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Servidores da Educação da Rede Pública do Município de Bodocó, Estado de Pernambuco;
                 CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora requerente, através de Processo Administrativo Eletrônico; 
                 RESOLVE:
                 Art. 1° - DEFERIR o pedido de Progressão Vertical por Subnível, da servidora abaixo elencada, devendo passar para o SUBNÍVEL I da TABELA 1, nos termos do parecer jurídico elaborado pela Procuradoria Geral do Município, nos autos de Processo Administrativo Eletrônico.

                Art. 2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação.
                Art. 3º  -  Revogam-se as disposições em contrário.
 Cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2024.

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE 
Prefeito Municipal