TERMO DE RATIFICAÇÃO

otávio augusto tavares pedrosa cavalcante, Prefeito do Município de Bodocó, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, a vista aos atos praticados pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO e parecer conclusivo exarado pela PROCURADORIA MUNICIPAL, resolve:

RATIFICAR a presente Licitação nestes termos:

Processo Licitatório nº 101/2023 – PMB

Inexigibilidade de Licitação nº 019/2023 – PMB

Data de RATIFICAÇÃO: 27/12/2023

Objeto da inexigibilidade: Cujo o objeto consiste na possibilidade de contratação de bandas e artistas para realização das FESTIVIDADES DE RÉVEILLON 2023/2024, do município de Bodocó/PE, NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2023, conforme condições expostas no termo de referência e minuta de contrato.

DETALHAmento do objeto:

             A apresentação dar-se-á, durante as “FESTIVIDADES DE RÉVEILLON 2023/2024”, NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2023, em praça pública, no município de Bodocó/PE, na forma abaixo:

Valor da contratação e forma de pagamento:

O valor estimado da contratação é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com base na proposta de preços das proponentes, anexa ao presente termo.

O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias, a partir da apresentação da nota fiscal.

VIGÊNCIA DO CONTRATO

 A vigência do presente contrato será de 60 (sessenta) dias, contando da data de assinatura do instrumento contratual.

DOS RECURSOS

Em atendimento ao disposto do Art. 16º, LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), informamos que há estimativa de impacto Orçamentário-Financeiro e que dispomos de recursos, estando o processo em compatibilidade e adequação com a Lei Orçamentária Anual, de acordo com a seguinte Dotação Orçamentária:

Nada mais havendo a tratar, Ratifico, com fulcro no inciso III do artigo 25, dos incisos II e III do parágrafo único do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e Parecer da Procuradoria Municipal nº 1447/2023, o presente procedimento de contratação direta, via INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, ao mesmo tempo que, convoco as empresas supra, para assinar o termo de contrato.

Publique-se.

Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2023.

otávio augusto tavares pedrosa cavalcante

Prefeito Municipal