EMENTA: PEDIDO DE ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE, NO ÂMBITO
DA SECRETARIA DE SAÚDE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o pedido formulado nos autos do Processo Administrativo nº 718/2023, em tramitação;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.142/2004, que dispõe sobre o Adicional de Periculosidade;

RESOLVE:

Art. 1° - INDEFERIR o pedido de Adicional de Periculosidade, em favor do servidor abaixo elencado, nos termos do parecer Jurídico elaborado pela Procuradoria Geral do Município, no âmbito da Secretaria de Saúde:

Art. 2º: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º: Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se e publique-se.

                                                          Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2023.

                                                         OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE
                                                                                    Prefeito Municipal