PORTARIA N° 287/2023
EMENTA: PEDIDO DE
PROGRESSÃO POR NOVA
TITULAÇÃO, NO ÂMBITO
DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o parecer elaborado pela Procuradoria Geral Municipal, nos autos do Processo Administrativo nº 222/2022;
RESOLVE:
Art. 1° - INDEFERIR, o pedido de Progressão Funcional Por Nova Titulação, da servidora MARIA ROMÉRIA GOMES, inscrita do CPF nº 052.746.864-94, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professora de Português e Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano, matrícula nº 1829, lotada na Secretaria de Educação, pelos motivos expostos no parecer Jurídicos acostados aos autos.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Cumpra-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito, 16 de junho de 2023.
OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
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