EMENTA: PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA, NO
ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o parecer jurídico elaborado pela Procuradoria Geral do Município, nos autos do processo administrativo nº 1.132/2023;

RESOLVE:

Art. 1° - INDEFERIR o pedido de Remoção formulado pela servidora IRANDIR MARTINS RIBEIRO, matrícula nº 1057, inscrita no CPF nº 446.047.504-91, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com fundamento no Art. 15, § 5º, da Lei Municipal nº 1.142/2004. 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  -  Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito, 14 de setembro de 2023.

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal