EMENTA: AUMENTO DE CARGA HORÁRIA, NO

 ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

                 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e,
                 CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, exarado pela Procuradoria Geral do Município, e tendo em vista a existência de carga horária disponível na instituição, bem como preenchimento dos requisitos legais expressos na Lei Municipal nº 9.444/1997, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público da Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município de Bodocó/PE, em seus Art(s) 14 e 18:
                RESOLVE:
                Art. 1° - DEFERIR o pedido de Aumento de Carga Horária da servidora abaixo elencada, de 150h/aulas mensais, para 200h/aulas mensais, no âmbito da Secretaria de Educação: 

                    Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
                    Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
                          Cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2024.

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal