DESPACHO DE REVOGAÇÃO

PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

REFERÊNCIA:  Processo de Licitatório nº 017/2024- PMB, INEX. nº004/2024   

ASSUNTO: Contratação direta da empresa CRISTIANA VALÉRIA NUNES DE MORAIS, detentora de exclusividade da execução do serviço de apresentação artística de DELMIRO BARROS, para realizações dos shows durante a FEIRA AGROPECUÁRIA – EXPO MARÇO 2024 – que será realizada dos dias 21 a 24 de março de 2024, regulado pelos preceitos do direito público e em conformidade com art. 74, II, da lei 14.133/21. 

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE, Prefeito do Município de Bodocó, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 14.133/21 e Regulamentos Municipal, bem como:

Considerando a competência da Administração Pública para conduzir e encerrar procedimentos de contratação direta e processos de licitação, sempre em estrita observância ao princípio da supremacia do interesse público;

Considerando a deflagração de procedimento de inexigibilidade de licitação, para fins de contratação da empresa CRISTIANA VALÉRIA NUNES DE MORAIS, detentora do direito de exclusividade de representação do DELMIRO BARROS;

Considerando que o dito procedimento ainda não foi finalizado, posto que ainda não formalizada a contratação;

Considerando que, após iniciado os tramites internos, constatou-se que a contratação em tela deixou de ser oportuna e conveniente para a Administração, não mais sendo a solução que melhor alberga o interesse público envolvido, ante a necessária ponderação entre o investimento necessário e o retorno almejado com a prestação dos serviços,

DECIDO, revogar o Processo de Contratação Direta - Processo de Licitatório nº 017/2024- PMB, INEX. nº004/2024, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público, posto que a contratação em tela não mais se afigura conveniente e oportuna para Administração.

Publique-se.

Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2024.

otávio augusto tavares pedrosa cavalcante

Prefeito Municipal