PORTARIA N° 317/2023 

EMENTA: PEDIDO DE VACÂNCIA DE CARGO EFETIVO, NO ÂMBITO DA  

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas  atribuições legais e, 

CONSIDERANDO o pedido formulado no Processo Administrativo nº 822/2023, e a  necessidade de estruturar a Secretaria de Educação; 

CONSIDERANDO a previsão legal constante no Art. 31, inciso VI, da Lei Municipal nº  1.142/2004, e parecer Jurídico elaborado pela Procuradoria Geral do Município. 

RESOLVE: 

Art. 1º - DEFERIR, a pedido, a Vacância de Cargo Efetivo em favor do servidor JOÃO BRITO  FILHO, inscrito no CPF nº 076.621.774-40, matrícula 1853, do seu cargo de provimento efetivo de Guarda  Patrimonial, lotado na Secretaria Municipal de Educação, por ter sido o mesmo nomeado em novo cargo  inacumulável, no qual tomou posse.  

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos  ao dia 05 de maio de 2023. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Cumpra-se e publique-se. 

 Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2023. 

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE 

Prefeito Municipal