EMENTA: PEDIDO DE PROGRESSÃO VERTICAL POR NOVA

TITULAÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 1.655/2022,

NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

                O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e,
                CONSIDERANDO o disposto no art. 27, da Lei nº 1.655/2022, do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Servidores da Educação da Rede Pública do Município de Bodocó, Estado de Pernambuco;
                CONSIDERANDO os requerimentos formulados pelas requerentes, através de Processos Administrativos; 
                RESOLVE:
                Art. 1° - INDEFERIR o pedido de Progressão Vertical Por Nova Titulação, da servidora abaixo elencada, nos termos do parecer jurídico elaborado pela Procuradoria Geral do Município, nos autos de Processos Administrativo:

                   Art. 2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação.
                   Art. 3º  -  Revogam-se as disposições em contrário.
                                   Cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2024.

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal