EMENTA: PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA, NO ÂMBITO

DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

               O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e,
               CONSIDERANDO o parecer jurídico elaborado pela Procuradoria Geral do Município, nos autos do processo administrativo nº 1.373/2023;
               RESOLVE:
               Art. 1° - INDEFERIR o pedido de Remoção formulado pela servidora MARIA LUISA BARBOSA SILVA, matrícula nº 2326, inscrita no CPF nº 084.339.594-09, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professora de Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com fundamento no Art. 15, § 5º, da Lei Municipal nº 1.142/2004. 
                  Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
                Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito, 19 de fevereiro de 2024.

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE
    Prefeito Municipal