PORTARIA nº 244 , de 22 de maio de 2023. 

 EMENTA: CONCEDE APOSENTADORIA  

 POR INVALIDEZ.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ,ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso  das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, no uso das atribuições  legais conferidas pelo art. 54, da Lei nº. 1.190, 11 de outubro de 2005, e: 

CONSIDERANDO o requerimento de aposentadoria formulado pelo servidor  interessado; 

CONSIDERANDO o parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Fundo  Previdenciário do Município de Bodocó, 

CONSIDERANDO o princípio da autotutela da Administração Pública,  

RESOLVE: 

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 237, de 07 de junho de 2022, com efeito retroativo a  01 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º Conceder Aposentadoria por Invalidez, com proventos integrais, ao servidor  municipal, ANILZETO ANTONIO DA SILVA, titular do cargo de Regente A, matrícula nº.403, lotado  na Secretaria de Educação, conforme dispõe o artigo 40, §1º, I, da CF/1988, com a redação da ECF  nº 41/2003, c/c o Art. 6º- A da precitada Emenda, harmonizado ainda com o artigo 13,§ 2º,I, da Lei  Municipal nº 1.190, de 11 de outubro de 2005”. 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus  efeitos a partir de 01 de junho de 2022. 

Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário. 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bodocó/PE, 22 de maio de 2023. 

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE 

 PREFEITO MUNICIPAL