EMENTA: PEDIDO DE ESTABILIDADE FINANCEIRA DE SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, da Lei Municipal nº 1.476/2016 de 22 de março de 2016;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora através do Processo Administrativo nº 1.049/2023;

CONSIDERANDO o parecer Jurídico favorável elaborado pela Procuradoria Geral do Município de Bodocó-PE;

DECRETA:

Art. 1° - Fica DEFERIDO o pedido de Estabilidade Financeira da servidora pública municipal efetiva, sra. GILDENE MENDES DE SOUZA SILVA, matrícula 1097, inscrita no CPF nº 000.411.164-88, com a incorporação de gratificação de função recebida pela servidora, por mais de  07 (sete) anos,  em conformidade com a Legislação Municipal pertinente à matéria, em especial a Lei Municipal nº 1.519/2017, no seu Art. 1º. 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bodocó/PE, em 22 de setembro de 2023.

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL