EMENTA: PEDIDO DE PROGRESSÃO POR

 NOVA TITULAÇÃO, NO ÂMBITO DA

 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o parecer Jurídico elaborado pela Procuradoria Geral Municipal, nos autos do Processo Administrativo nº 143/2023, que se manifestou pelo indeferimento do pedido, sob alegação contida no referido parecer;

RESOLVE:

Art. 1° - INDEFERIR o pedido de Progressão Por Nova Titulação, da servidora MARIA DE LOURDES VIEIRA LUNA ALVES, inscrita no CPF Nº 833.503.304-87, matrícula nº 961, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professora de Educação Infantil e Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano, lotado na Secretaria de Educação, uma vez que a documentação não se encontra em total regularidade com as diretrizes do Ministério da Educação.

Art. 2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  -  Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito, 14 de julho de 2023.

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal