EMENTA: CONCEDE ISENÇÃO DO IRRF A SERVIDORA APOSENTADA
JANILMA DO NASCIMENTO ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e levando em conta o parecer da Assessoria Jurídica do Fundo Previdenciário do Município de Bodocó - FUNPREBO, no Processo Administrativo FPMB nº 01/2024, datado de 02 de janeiro de 2024.
RESOLVE:
Art.1º ISENTAR a servidora pública municipal aposentada do pagamento do IRRF – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, em conformidade com o Artigo 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito, 01 de fevereiro de 2024.

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal