EMENTA: PEDIDO DE DESAVERBAÇÃO DE
TEMPO DE SERVIÇO IMCORPORADO
PELA PORTARIA Nº 159/2015, NO
ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o pedido formulado nos autos do Processo nº 309/2022, e o parecer Jurídico favorável, elaborado pela Procuradoria Geral do Município, nos autos;

RESOLVE:

Art. 1° - DEFERIR o pedido de Desaverbação de Tempo de Serviço Incorporado pela Portaria GP nº 159/2015, no período de 02 anos, 07 meses e 14 dias de contribuição no RPPS, em favor da servidora abaixo elencada, no âmbito da Secretaria de Educação, com fundamento no Art. 96, inciso VIII, da Lei 8.213/1991:

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se e publique-se.

                                                         Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2023.

                                                        OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE
                                                                                    Prefeito Municipal