O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 54, da Lei nº 1.190, de 11 de outubro de 2005, e:

CONSIDERANDO a Decisão Monocrática TC nº 2512/2024 de 17 de abril de 2024, publicada no Diário Eletrônico do TCE/PE em 22 de abril de 2024, Processo TC nº 2420840-1;

CONSIDERANDO o disposto no Paragráfo Único, do Artigo 55, da Lei Complementar Municipal nº 1.190/2005;

RESOLVE:

Art. 1° - ANULAR em todos os seus termos, a PORTARIA Nº 158/2024 de 06 de fevereiro de 2024, que concedeu Aposentadoria Especial de Professor, à servidora pública municipal, MARIA RAIMUNDA RODRIGUES, titular do Cargo de Professora de Educação Infantil e Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano, Classe B, Nível 2, Matrícula nº 2357, lotada na Secretaria de Educação, determinando o imediato retorno as suas atividades normais.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2024.

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal