EMENTA: PEDIDO DE PROGRESSÃO
VERTICAL POR SUBNÍVEL, NOS TERMOS
DAS LEIS Nº 1.655/2022 e Nº 1.682/2023,
NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Seção IV, no art. 23, Tabela 1, da Lei nº 1.655/2022, do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Servidores da Educação da Rede Pública do Município de Bodocó, Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO os requerimentos formulados pelas requerentes, através de Processos Administrativos; 

RESOLVE:

Art. 1° - DEFERIR os pedidos de Progressão Vertical por Subnível, das servidoras abaixo elencadas, devendo passar para o SUBNÍVEL 01 da TABELA 1, nos termos do parecer jurídico elaborado pela Procuradoria Geral do Município, nos autos de Processos Administrativos

Art. 2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  -  Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se e publique-se.

                                                   Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2023.

                                                OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE 
                                                                        Prefeito Municipal