DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2023 – PMB
OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE, Prefeito do Município de Bodocó, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, a vista aos atos praticados pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO e parecer conclusivo exarado pela PROCURADORIA MUNICIPAL, resolve:
RATIFICAR a presente Licitação nestes termos:
Processo Licitatório nº 095/2023 – PMB
Dispensa de Licitação nº 016/2023 – PMB
Data de RATIFICAÇÃO: 05/12/2023
Objeto do dispensa: prestação de serviços de engenharia relativos a ELABORAÇÃO DE PROJETO DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO, PARA A AVENIDA MANOEL PEREIRA HORAS, município de Bodocó/PE. Tudo em conformidade com as condições estabelecidas na proposta da CONTRATADA e Planilha descritiva dos serviços, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.
FAVORECIDOS:
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NOME |
CNPJ/MF |
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1. ABL ENGENHARIA LTDA |
CNPJ/MF Nº 31.509.759/0001-28 |
VALOR DA CONTRATAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO:
O valor estimado da contratação é de R$ 14.600,00 (catorze mil e seiscentos reais), com base na proposta de preços da proponente, anexa ao presente termo.
O pagamento será efetuado em até o dia 30 (trinta) dias, após protocolização da Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura pela CONTRATADA perante ao setor de empenhos do município.
PRAZO DE EXECUÇÃO e vigência do contrato:
O prazo de execução dos serviços será de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do contrato.
O presente contrato terá vigência de 90 (noventa) dias
DOS RECURSOS
Os recursos financeiros para pagamento das despesas decorrentes do presente certame serão provenientes da seguinte Dotação Orçamentária:
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOCÓ/PE
ORGÃO: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Projeto atividade: 15.451.1007.2127.0000 ENCARGOS COM MANUT. DA DIRETORIA DE OBRAS
ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
fonte dos recursos: TESOURO MUNICIPAL
Nada mais havendo a tratar, Ratifico, com fulcro no Caput do Art. 24, inciso I, e Parecer da Procuradoria Municipal nº 1382/2023, a presente procedimento de Contratação Direta, ao mesmo tempo que, convoco os credenciados para assinar o termo de contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da presente publicação.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente arquivado.
Publique-se.
Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2023.
OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL
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