PORTARIA N° 242/2023 

EMENTA: PEDIDO DE  

READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO,  

NO ÂMBITO DA SECRETARIA  

DE EDUCAÇÃO. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE  PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e, 

CONSIDERANDO o Parecer favorável da Junta Médica Municipal que  limita o servidor em seu exercício profissional; 

CONSIDERANDO o parecer favorável advindo da Procuradoria Geral  Municipal, e parecer da Junta Médica Oficial que deferiu o pedido como Readaptação de  Função, proferido nos autos do Processo Administrativo nº 705/2023; 

RESOLVE: 

Art. 1° - READAPTAR de suas funções no período de 10/02/2023 à 10/07/2023 o servidor WALDIK MOREIRA DA COSTA, matrícula nº 999, portador  do CPF nº 660.715.504-91, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 5º Ano, vinculada à Secretaria de  Educação do Município de Bodocó-PE, conforme o Art. 23, da lei Municipal nº  1.142/2004. 

Parágrafo 1º - Considerando o quadro clínico do servidor e as  atribuições do cargo, somente serão executados pelo referido servidor, dentro de sua  readaptação, as atividades que dispensa elevado esforço físico.  

Parágrafo 2º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta)  dias para a reabertura de processo de readaptação, para ser exercido o  acompanhamento do quadro clínico do servidor, devendo ser encaminhado o caso ao  especialista e reapreciação da junta médica, para manifestação sobre a permanência ou  retorno do servidor as suas funções de origem. 

Art. 2º - A readaptação ora concedida consiste em adequar as  atribuições do cargo ocupado pelo servidor às limitações físicas deste. 

Art. 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo  seus efeitos ao dia 10 de fevereiro de 2023. 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Cumpra-se e publique-se. 

Gabinete do Prefeito, 18 de maio de 2023. 

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE 

Prefeito Municipal