OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Bodocó, Estado de Pernambuco, no uso  das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, a vista aos  atos praticados pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO e parecer conclusivo exarado pela PROCURADORIA MUNICIPAL, resolve: 

RATIFICAR a presente Licitação nestes termos: 

Processo Licitatório nº 106/2022 

Dispensa de Licitação nº 012/2022 – PMB 

Data de RATIFICAÇÃO: 04/01/2023 

OBJETO DA DISPENSA: Constitui objeto da presente Chamada Pública a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura  Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conforme  especificações dos gêneros alimentícios relacionados na tabela a seguir. Os Preços de aquisição dos produtos da Agricultura Familiar  definidos nesta Chamada Pública serão os preços máximos a serem pagos ao Agricultor Familiar ou suas organizações pela venda dos  gêneros alimentícios, ou seja, os preços não poderão exceder aos valores publicados, conforme §1º do art.14 da Lei nº11.947/2009 e  Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020. Resolução nº 21, de 16 de novembro de 2021, para o atendimento ao Programa  Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, durante o período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência. FUNDAMENTADA NO  ART. 24, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. 

VALOR DA CONTRATAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO:  

O valor estimado da contratação será de R$ 345.702,55 (trezentos e quarenta e cinco mil, setecentos e dois reais e  cinquenta e cinco centavos), incluindo todos os Credenciados, cabendo a Secretaria de Educação o controle da demanda. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias, a partir da apresentação da nota fiscal.

Diário Oficial do Município de Bodocó - PE  

PRAZO DE EXECUÇÃO: 

Pelo período do ano letivo de 2023. 

DOS RECURSOS 

Os recursos orçamentários serão atendidos pelas dotações do orçamento vigente, classificadas e codificadas e relacionadas  na seguinte Dotação Orçamentária: 

Nada mais havendo a tratar, RATIFICO, com fulcro no Caput do Art. 24, CAPUT e PARECER DA PROCURADORIA MUNICIPAL, o  presente procedimento de dispensa de licitação, ao mesmo tempo que, convoco a empresa supra, para assinar o termo de contrato,  no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da presente publicação. 

Publique-se. 

Gabinete do prefeito, em 04 de janeiro de 2023. 

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE 

Prefeito Municipal