EMENTA: PEDIDO DE AUXILIO NATALIDADE,
NO ÂMBITO DA SECRETARIA  DE  SAÚDE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 186, da Lei Complementar nº 1.142/2004, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bodocó-PE;
 
CONSIDERANDO o requerimento formulado no Processo Administrativo nº 1122/2023, e o parecer elaborado pela Procuradoria Geral do Município;

RESOLVE:

Art. 1° - INDEFERIR o pedido de Auxilio Natalidade formulado pela sra. EDMARA MARQUES DE BARROS, matrícula 1532, inscrita no CPF nº 064.680.254-27, servidora de provimento efetivo, no cargo de Enfermeira, lotada na Secretaria de Saúde do Município de Bodocó/PE.

Art. 2º -  Esta entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2023.

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL