PORTARIA N° 306/2023 

EMENTA: PEDIDO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TEMPO DE  

SERVIÇO NOS TERMOS DA LEI Nº 1.655/2022, NO ÂMBITO DA  

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas  atribuições legais e, 

CONSIDERANDO o disposto no art. 21, Parágrafo Único, da Lei nº 1.655/2022, do Plano  de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Servidores da Educação da Rede Pública do Município de  Bodocó, Estado de Pernambuco; 

CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo requerente, através de Processo  Administrativo;  

RESOLVE: 

Art. 1° - DEFERIR o pedido de Progressão Horizontal Por Tempo de Serviço, do servidor  abaixo elencado, devendo passar para a Classe “C”, Nível N1, nos termos do parecer jurídico elaborado  pela Procuradoria Geral do Município, nos autos de Processo Administrativo. 

Art. 2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos  financeiros ao dia 01 de março de 2023. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Cumpra-se e publique-se. 

Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2023. 

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE 

Prefeito Municipal