EMENTA: PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA, NO
ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o parecer jurídico elaborado pela Procuradoria Geral do Município, nos autos do processo administrativo nº 893/2023;

RESOLVE:

Art. 1° - INDEFERIR o pedido de Remoção formulado pela servidora MARILENE SIQUEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 1133, inscrita no CPF nº 028.224.184-11, ocupante do cargo de provimento efetivo de Merendeira, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com fundamento no Art. 15, § 5º, da Lei Municipal nº 1.142/2004.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  -  Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2023.

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE
 Prefeito Municipal