PORTARIA N° 266/2023

EMENTA: PEDIDO DE  

READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO,  

NO ÂMBITO DA SECRETARIA  

DE EDUCAÇÃO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE  PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e, 

CONSIDERANDO o Parecer favorável da Junta Médica Municipal que  limita o servidor em seu exercício profissional; 

CONSIDERANDO o parecer favorável advindo da Procuradoria Geral  Municipal, e parecer da Junta Médica Oficial que deferiu o pedido como Readaptação de  Função, proferido nos autos do Processo Administrativo nº 791/2023; 

 RESOLVE: 

Art. 1° - READAPTAR de suas funções no período de  12/05/2023 a 12/06/2023 a servidora MARIA SILDERLANJA DE OLIVEIRA  PEIXOTO, matrícula nº 764, portadora do CPF nº 030.185.964-71, ocupante do cargo  de provimento efetivo de Professora de Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º  ao 5º Ano, vinculada à Secretaria de Educação do Município de Bodocó-PE, conforme o  Art. 23, da lei Municipal nº 1.142/2004. 

Parágrafo 1º - Considerando o quadro clínico da servidora e as  atribuições do cargo, somente serão executados pela referida servidora, dentro de sua  readaptação, as atividades que dispensa elevado esforço físico.  

Parágrafo 2º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a  reabertura de processo de readaptação, para ser exercido o acompanhamento do  quadro clínico da servidora, devendo ser encaminhado o caso ao especialista e  reapreciação da junta médica, para manifestação sobre a permanência ou retorno da servidora as suas funções de origem. 

Art. 2º - A readaptação ora concedida consiste em adequar as  atribuições do cargo ocupado pela servidora às limitações físicas desta. 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo seus efeitos ao dia 12 de maio de 2023. 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 

 Cumpra-se e publique-se. 

Gabinete do Prefeito, 16 de junho de 2023. 

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE 

Prefeito Municipal