EMENTA: Altera o Anexo I, acrescenta o § 4º do art. 4º
e o §3º ao art. 11 da Lei Municipal 1.632/2022, que
disciplina a concessão de diárias e Pagamento por Quilômetro
Rodado aos Servidores e Vereadores do Poder Legislativo.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Anexo I da Lei Municipal 1.632/2022 com a seguinte redação:

ANEXO I 
VALORES DE DIÁRIAS

Observação: A distância acima citada é calculada ida e volta.

Art.2º.  Fica acrescentado o § 4º ao art. 4º da Lei Municipal nº 1.632/2022, com a seguinte redação:

“§4º A Quilometragem máxima estipulada no parágrafo anterior fica dispensada caso seja mais vantajoso financeiramente ao Poder Legislativo o Pagamento por Quilômetro Rodado”

Art. 3º Acrescenta o § 3º ao art. 11 da Lei Municipal nº 1.632/2022, com a seguinte redação:

”§ 3º. O beneficiário deverá apresentar na sua prestação de contas documentos que comprovem o deslocamento, devendo os mesmos guardarem relação com o objetivo da viagem, sendo eles:
a). Certificado de participação em eventos, seminários, treinamentos, palestras, capacitação ou assemelhados;
b). Declaração emitida por unidade administrativa, ou lista de presença em eventos ou assemelhados;
c). Declaração emitida pelo Gabinete do Parlamentar, constando data e nome do beneficiário, assim como assinatura do responsável”;

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Gabinete do Prefeito Municipal de Bodocó/PE, em 27 de Julho de 2023.

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal