EMENTA: EXONERAR CARGO ELETIVO DE CONSELHEIRO TUTELAR
DE BODOCÓ/PE, NO ÂMBITO DO GABINETE DO PREFEITO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as prerrogativas conferidas ao chefe do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO que o sr. ROBSON FERRAZ ALEXANDRINO, atualmente exerce o Cargo Eletivo de Conselheiro Tutelar do órgão do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, no Município de Bodocó/PE, inclusive sendo eleito suplente para o próximo quadriênio (2024/2027), e que acumula, indevidamente, a função de professor contratado na Escola “João Carlos Lócio de Almeida” – CERU – Bodocó/PE, mesmo não havendo compatibilidade de horários;
CONSIDERANDO a Decisão Judicial datada de 07/12/2023, exarada nos autos da Ação Civil Pública nº 0001614-09.2023.8.17.2290, em que é parte autora: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BODOCÓ/PE, e partes requeridas: ROBSON FERRAZ ALEXANDRINO e o MUNICÍPIO DE BODOCÓ/PE, que tramita na Vara Única da Comarca de Bodocó/PE, que determina o afastamento imediato do sr. ROBSON FERRAZ ALEXANDRINO das funções de Conselheiro Tutelar do órgão do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, no Município de Bodocó/PE, inclusive, que o Município de Bodocó, por seu representante legal, se abstenha de dar posse e exercício ao mesmo servidor, ainda que como suplente para o próximo quadriênio de 2024/2027;
RESOLVE:
Art. 1° - EXONERAR a pessoa abaixo elencada, do Cargo Eletivo de Conselheiro Tutelar do órgão do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, no âmbito do Gabinete do Prefeito:

Art. 2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 

Cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2023.

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal