EMENTA: TORNAR SEM EFEITO PORTARIA DE Nº. 198/2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ,ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 54, da Lei
nº. 1.190, 11 de outubro de 2005, e:

CONSIDERANDO a Decisão Monocrática TC nº 2451/2023 de 29/03/2023, publicada no Diário Eletrônico do TCE/PE em 31/03/2023, Processo TC nº 2213309-4;

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Único, do Artigo 55, da Lei Complementar Municipal nº 1.190/2005,

RESOLVE:

Art. 1º Anular em todos os seus termos, a PORTARIA Nº 198/2022 de 18 de abril de 2022, que concedeu aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, a servidora pública municipal, ANTONIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA COELHO, titular do Cargo de Merendeira, Classe II, Nível 5, Matrícula nº 1203, lotada na Secretaria de Educação, determinando o imediato retorno as suas atividades normais.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bodocó/PE, 04 de abril de 2023.

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL