EMENTA: PEDIDO DE PROGRESSÃO VERTICAL POR NOVA

TITULAÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 1.655/2022,

 NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

                    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e,
                    CONSIDERANDO o disposto na Seção II, nos art(s). 15 e 27, inciso(s) I, ambos da Lei nº 1.655/2022, do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Servidores da Educação da Rede Pública do Município de Bodocó, Estado de Pernambuco; 
                    CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo requerente, através de Processo Administrativo Eletrônico; 
                      RESOLVE:
                      Art. 1° - DEFERIR o pedido de Progressão Vertical Por Nova Titulação, do servidor abaixo elencado, devendo passar para o Nível N2 da Classe “A”, nos termos do parecer jurídico elaborado pela Procuradoria Geral do Município, nos autos de Processo Administrativo.

                         Art. 2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 28 de fevereiro de 2024.
                         Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
                                      Cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2024.

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal