DECRETO Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.

EMENTA: PEDIDO DE ESTABILIDADE FINANCEIRA DE SERVIDOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, da Lei Municipal nº 1.476/2016 de 22 de março de 2016;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor através do Processo Administrativo nº 1.160/2023;

CONSIDERANDO o parecer jurídico elaborado pela Procuradoria Geral do Município de Bodocó-PE;

DECRETA:

Art. 1° - Fica DEFERIDO o pedido de estabilidade financeira do servidor público municipal efetivo, JOSÉ LUSMÁ GRANJA, matrícula 0169, inscrito no CPF nº 359.219.434-87, com a incorporação de gratificação de função recebida por mais de 07 (sete) anos, em conformidade com a Legislação Municipal pertinente à matéria, em especial a Lei Municipal nº 1.519/2017, no seu Art. 1º.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bodocó/PE, em 02 de janeiro de 2024.

OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE

PREFEITO